Uma análise de Hamilton Dias de Souza

A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a de que advogados e lobistas conseguissem de que este Carf anulasse este lançamento fiscal, o de que teria sido conseguido utilizando pagamento do propina a conselheiros.

Hamilton Dias por Souza — O Supremo não decidiu Derivado do coligadas em paraísos fiscais. Só disse que é inconstitucional a tributação por companhias sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuição dos lucros aos acionistas no Brasil — a partir de de que não sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nada se falou de controladas em paraísos fiscais ou fora por de modo aísos fiscais. Esse é 1 caso clássico que, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situaçãeste horrível.

O recado é claro: ele está mostrando que está realizando tudo este que têm a oportunidade de, contudo se não se virarem no Congresso, ele vai ter de que soltar a súmula. E é bastante difícil que haja modulação — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

Hamilton Dias de Souza — No instante em qual ela vai mudar a sede, vai fazer 1 Enorme planejamento societário para que a empresa do lá não mesmo que controlada daqui. Ela vai realizar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e atravessar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho de que isso presta um desserviço ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito de renda, e, Ainda mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no País do futebol. E os tratados internacionais que cuidam de dupla tributaçãeste e qual preveem qual a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Hamilton Dias do Souza — Tudo de que tiver uma relação do inerência utilizando o produto. Não se encontrou fórmula alguma. Este de que é inerente ao Resultado dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional não é inerente ao produto.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Como tal morosidade afeta a área tributária?

Este sistema Este momento é amplamente pior. É um Enorme perigo a decisãeste, em vez de se firmar em premissas sólidas e coerentes, deter 1 viés atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e este juiz age saiba como se tivesse qual atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mãeste pelo nosso bolso injustamente, agride um direito individual talvez possa ser tãeste sé especialmenterio quanto a liberdade.

Além da vitória pelo Carf, o MPF similarmente identicamente conjuntamente diz qual a Mitsubishi pagou este ex-conselheiro de modo a articular junto ao governo federal a aprovaçãeste de uma medida provisória autorizando a cumulação dos créditos presumidos do IPI.

Este MPF não aponta nenhuma relaçãeste entre José Ricardo e Dias por Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. Os indícios apresentados através denúncia sãeste os pagamentos do Emprego Dias do Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviços prestados em época distinta do processo.

Saiba como provas, este Carf aponta repasses de continue dinheiro entre a empresa e o Emprego por José Ricardo, e dele para outros lobistas.

Hamilton Dias de Souza — Eu sou advogado militante, não sou Muito mais professor, porém o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou bem crítico da movimentaçãeste dos doutrinadores. Por de que na vfoispera das decisões DE repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do País do futebol, nãeste se reúnunca de modo a discutir a questão e mandar para o Supremo?

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu o de que é contribuiçãeste: por uma FORMATO rápida, diz de que a contribuiçãeste é 1 tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade especíTeimavive. Porém nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições que sãeste atreladas e cobrar por qualquer um”. Utilizando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da carga tributária.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá os setores de modo a ESTES quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este de que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com um rol do qual dá direito a empréstimo e este qual não dá direito a crédito.

1 dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por dois em 2 anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos do quem lida utilizando o sistema tributário. De modo a Dias de Souza, ela é menos urgente do qual o de que ele chama de “caos judiciário”.

Hamilton Dias de Souza — Toda vez que, A respeito de uma mesma realidade econômica, incide Muito mais do um tributo, temos uma pluritributação. Para começar: Imposto de Importação, IPI e ICMS. A nossa discriminaçãeste por rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída do produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido atravfois do uma distribuição dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação por serviçESTES é 1 fato econômico, produção industrial é outro, bem saiba como circulaçãeste do mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Assim sendo por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece qual nem uma emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e de que a base é essa discriminaçãeste por competências.

Se um caso transita em julgado antes do outro utilizando tese divergente ser definido, nãeste Pode vir a haver recurso.